Diário da República

Decreto-Lei n.º 427/89

Diário da República n.º 281/1989, Série I de 1989-12-07

1989-12-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 281/1989, Série I de 1989-12-07 · Diário da República

Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública