Diário da República

Aviso n.º 223/96

Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01

1996-08-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 177/1996, Série I-A de 1996-08-01 · Diário da República

Tornam-se públicas as declarações formuladas por Portugal, em 22 de Abril de 1976, aquando do depósito junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 41.º, parágrafo 2.º, do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças