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Processo C-126/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024. UD e o. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e Ministero dell'Interno...
Processo C-126/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024. UD e o. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e Ministero dell'Interno. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Venezia. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.o, n.
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