Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2004

Diário da República n.º 170/2004, Série I-B de 2004-07-21

2004-07-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 170/2004, Série I-B de 2004-07-21 · Diário da República

Cria a regula uma comissão arbitral incumbida de fixar as indemnizações a atribuir aos alunos da Casa Pia de Lisboa vítimas de abuso sexual