Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/M

Diário da República n.º 247/2008, Série I de 2008-12-23

2008-12-23 · Região Autónoma da Madeira · Diário da República n.º 247/2008, Série I de 2008-12-23 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 460/77 , de 7 de Novembro, alterado pela Lei n.º 40/2007 , de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 391/2007 , de 13 de Dezembro, que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública