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Processo T-360/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 29 de maio de 2024 (Extratos). Portigon AG contra Conselho Único de Resolução (CUR)...
Processo T-360/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 29 de maio de 2024 (Extratos). Portigon AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 — Exceção de ilegalidade — Base jurídica do Regulamento n.° 806/2014 — Artigo 114.
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