Diário da República

Decreto-Lei n.º 299/99

Diário da República n.º 180/1999, Série I-A de 1999-08-04

1999-08-04 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 180/1999, Série I-A de 1999-08-04 · Diário da República

Regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal