Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2013

Diário da República n.º 38/2013, de 22 de fevereiro de 2013

2013-02-22 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 38/2013, de 22 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Promove a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., oriundos do IFADAP e transfere o fundo de pensões daquele Instituto para a Caixa Geral de Aposentações, I.P.