Diário da República

Decreto n.º 2/2001

Diário da República n.º 22/2001, Série I-A de 2001-01-26

2001-01-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 22/2001, Série I-A de 2001-01-26 · Diário da República

Aprova o Acordo Relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, adoptado em Nova Iorque em 4 de Agosto de 1995