Diário da República

Portaria n.º 427-A/84

Diário da República n.º 149/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-06-29

1984-06-29 · Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação · Diário da República n.º 149/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-06-29 · Diário da República

Define a área dos prédios que serão afectos a cada estabelecimento agrícola, o tipo de empresa agrícola que poderá candidatar-se à celebração dos contratos para entrega de exploração e o tipo de contrato a utilizar, quando da entrega de prédios rústicos expropriados ou nacionalizados. Revoga a Portaria n.º 797/81, de 12 de Setembro