Diário da República

Decreto-Lei n.º 116-B/2025

Suplemento do Diário da República n.º 208/2025

2025-10-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 208/2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 40/2023 , de 2 de junho, que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.