Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 1/98

Diário da República n.º 10/1998, de 13 de janeiro de 1998

1998-01-13 · Presidência da República · Diário da República n.º 10/1998, de 13 de janeiro de 1998 · Diário da República

Ratifica o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid em 4 de Novembro de 1992