Diário da República

Decreto-Lei n.º 60/2026

Diário da República n.º 38/2026, de 24 de fevereiro de 2026

2026-02-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 38/2026, de 24 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e cria o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.