Diário da República

Portaria n.º 21/99

Diário da República n.º 12/1999, de 15 de janeiro de 1999

1999-01-15 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 12/1999, de 15 de janeiro de 1999 · Diário da República

Fixa o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 1999