EUR-Lex

Processo C-177/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2022. «Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft. contra Vas Megyei Kormányhivatal...

2022-03-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0177

Processo C-177/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de março de 2022. «Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft. contra Vas Megyei Kormányhivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Princípios do direito da União — Primado — Efeito direto — Cooperação leal — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 63.