Diário da República

Decreto n.º 58/99

Diário da República n.º 291/1999, Série I-B de 1999-12-16

1999-12-16 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 291/1999, Série I-B de 1999-12-16 · Diário da República

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Santiago do Cacém e Quinta do Barroso, no município de Santiago do Cacém, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, dos terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Santiago do Cacém