Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 6/2004

Diário da República n.º 98/2004, Série I-B de 2004-04-26

2004-04-26 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 98/2004, Série I-B de 2004-04-26 · Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional