Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-370/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de maio de 2019. KPN BV contra Comissão Europeia...

2019-05-23 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62017TJ0370

Processo T-370/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de maio de 2019. KPN BV contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado neerlandês dos serviços televisivos e dos serviços de telecomunicações — Empresa comum em pleno exercício — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e com o acordo EEE — Compromissos — Mercado relevante — Efeitos verticais — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação. Processo T-370/17.

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