Diário da República

Portaria n.º 166/2020

Diário da República n.º 131/2020, de 8 de julho de 2020

2020-07-08 · Finanças e Infraestruturas e Habitação · Diário da República n.º 131/2020, de 8 de julho de 2020 · Diário da República

Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)