Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
Diário da República n.º 229/2021, de 25 de novembro de 2021
O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais
Fonte: Diário da República · Abrir original