Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 627/85

Diário da República n.º 191/1985, Série I de 1985-08-21

1985-08-21 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 191/1985, Série I de 1985-08-21 Diário da República

Exclui o malte do quadro anexo à Portaria n.º 63/84, de 28 de Janeiro, ficando sujeito ao regime de preços declarados a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, independentemente do volume da facturação bruta total de vendas no mercado interno

Fonte: Diário da República · Abrir original