Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/96

Diário da República n.º 106/1996, Série I-A de 1996-05-07

1996-05-07 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 106/1996, Série I-A de 1996-05-07 · Diário da República

Altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)