EUR-Lex
Processo C-220/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de janeiro de 2019. Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG contra Land Berlin...
Processo C-220/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de janeiro de 2019. Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG contra Land Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Validade da Diretiva 2014/40/UE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Regulamentação sobre os “ingredientes” — Proibição de produtos do tabaco aromatizados. Processo C-220/17.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.