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Processo C-137/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010. VB Pénzügyi Lízing Zrt. contra Ferenc Schneider. Pedido de decisão prejudicial: Budapesti II. és III. kerületi bíróság - Hungria...

2010-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0137

Processo C-137/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010. VB Pénzügyi Lízing Zrt. contra Ferenc Schneider. Pedido de decisão prejudicial: Budapesti II. és III. kerületi bíróság - Hungria. Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Critérios de apreciação - Exame oficioso, pelo órgão jurisdicional nacional, do carácter abusivo de uma cláusula atributiva de competência jurisdicional - Artigo 23.º do Estatuto do Tribunal de Justiça. Processo C-137/08.