Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/86

Diário da República n.º 104/1986, Série I de 1986-05-07

1986-05-07 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 104/1986, Série I de 1986-05-07 · Diário da República

Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE