Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/85

Diário da República n.º 90/1985, Série I de 1985-04-18

1985-04-18 · Ministério do Trabalho e Segurança Social · Diário da República n.º 90/1985, Série I de 1985-04-18 · Diário da República

Extingue as comissões de conciliação e julgamento (CCJ), criadas pelo Decreto-Lei n.º 463/75 , de 27 de Agosto