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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2013. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 5...

2013-07-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0312

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2013. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 5. - ° — Criação de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Pessoas com deficiência — Medidas de transposição insuficientes. Processo C‑312/11.