Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 54/90

Diário da República n.º 224/1990, Série I de 1990-09-27

1990-09-27 · Presidência da República · Diário da República n.º 224/1990, Série I de 1990-09-27 · Diário da República

Ratifica o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/90, em 13 de Julho de 1990