Diário da República

Lei n.º 43/2017

Diário da República n.º 114/2017, de 14 de junho de 2017

2017-06-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 114/2017, de 14 de junho de 2017 · Diário da República

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006 , de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados