Diário da República

Decreto-Lei n.º 160/2019

Diário da República n.º 205/2019, de 24 de outubro de 2019

2019-10-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 205/2019, de 24 de outubro de 2019 · Diário da República

Procede à escolha das entidades gestoras e aprova as condições e os termos especiais dos contratos de concessão de atribuição da gestão de infraestruturas hidráulicas