Diário da República

Decreto-Lei n.º 328-C/86

Diário da República n.º 225/1986, 4º Suplemento, Série I de 1986-09-30

1986-09-30 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 225/1986, 4º Suplemento, Série I de 1986-09-30 · Diário da República

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 64/86, de 25 de Março, adaptando progressivamente o regime de mercado de arroz português aos princípios e regras vigentes no ordenamento jurídico comunitário