Diário da República

Decreto-Lei n.º 177/2026

Diário da República n.º 172/2026, de 4 de setembro de 2026

2026-09-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 172/2026, de 4 de setembro de 2026 · Diário da República

Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.