Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros

Diário do Governo n.º 82/1976, de 6 de abril de 1976

1976-04-06 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário do Governo n.º 82/1976, de 6 de abril de 1976 · Diário da República

Delega no Ministro da Justiça competência para a declaração de utilidade pública