Diário da República

Decreto-Lei n.º 393/2007

Diário da República n.º 251/2007, de 31 de dezembro de 2007

2007-12-31 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 251/2007, de 31 de dezembro de 2007 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro