Diário da República

Aviso n.º 50/2007

Diário da República n.º 46/2007, de 6 de março de 2007

2007-03-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 46/2007, de 6 de março de 2007 · Diário da República

Torna público ter, em 2 de Novembro de 2006, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de aprovação da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, assinada em Helsínquia em 9 de Junho de 1992