Diário da República

Decreto-Lei n.º 129/91

Diário da República n.º 76/1991, Série I-A de 1991-04-02

1991-04-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 76/1991, Série I-A de 1991-04-02 · Diário da República

Institui medidas de melhoria na receptividade dos serviços da Administração Pública aos utentes