Diário da República

Decreto-Lei n.º 377-A/76

Suplemento do Diário da República n.º 117/1976

1976-05-19 · Ministério da Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 117/1976 · Diário da República

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República