Diário da República

Decreto-Lei n.º 420/85

Diário da República n.º 243/1985, Série I de 1985-10-22

1985-10-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 243/1985, Série I de 1985-10-22 · Diário da República

Reconhece aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos de Timor o direito ao ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais (QEI)