Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 79/2004

Diário da República n.º 269/2004, Série I-A de 2004-11-16

2004-11-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 269/2004, Série I-A de 2004-11-16 · Diário da República

Ratifica as emendas aos artigos 7.º, 24.º, 25.º e 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente em 1965, 1998 e 1978, no decurso da 18.ª, 51.ª e 31.ª sessões da Assembleia Mundial de Saúde