Diário da República

Decreto-Lei n.º 189/97

Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29

1997-07-29 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 173/1997, Série I-A de 1997-07-29 · Diário da República

Permite a venda de fogos de habitação social da Obra Social do Ministério das Obras Públicas aos respectivos arrendatários e os fogos devolutos ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado