Diário da República

Decreto-Lei n.º 11/96

Diário da República n.º 51/1996, Série I-A de 1996-02-29

1996-02-29 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 51/1996, Série I-A de 1996-02-29 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 231/86 , de 14 de Agosto (cria no Serviço de Protecção Civil uma conta designada «Conta especial de emergência»)