Diário da República

Despacho Normativo n.º 71-A/97

Suplemento do Diário da República n.º 281/1997

1997-12-05 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Suplemento do Diário da República n.º 281/1997 · Diário da República

Altera o n.º 9.º do Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca