Diário da República

Despacho Normativo n.º 19/97

Diário da República n.º 85/1997, Série I-B de 1997-04-11

1997-04-11 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 85/1997, Série I-B de 1997-04-11 · Diário da República

Estabelece as condições a preencher pelos técnicos responsáveis pelos projectos de planos de ordenamento e exploração cinegéticos a apresentar nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto