Diário da República
Aviso n.º 12/2022
Diário da República n.º 47/2022, de 8 de março de 2022
Torna público que a República da Áustria notificou o Secretário-Geral do Conselho da Europa da retirada de objeção à extensão da ratificação pelo Reino Unido da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959
Fonte: Diário da República · Abrir original