Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/2016

Diário da República n.º 247/2016, de 27 de dezembro de 2016

2016-12-27 · Justiça · Diário da República n.º 247/2016, de 27 de dezembro de 2016 · Diário da República

Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais