Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-333/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2022. Berlin Chemie A...

2022-04-07 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0333

Processo C-333/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2022. Berlin Chemie A. Menarini SRL contra Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii Bucureşti - Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 44.° — Lugar das prestações de serviços — Regulamento de Execução (UE) n.° 282/2011 — Artigo 11.°, n.

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