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Regulamento de Execução (UE) 2020/1668 da Comissão de 10 de novembro de 2020 que especifica os pormenores e as funcionalidades do sistema de informação e comunicação a utilizar para efeitos do Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e...

2020-11-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R1668

Regulamento de Execução (UE) 2020/1668 da Comissão de 10 de novembro de 2020 que especifica os pormenores e as funcionalidades do sistema de informação e comunicação a utilizar para efeitos do Regulamento (UE) 2019/515 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro (Texto relevante para efeitos do EEE)