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Diário da República n.º 227/2024, de 22 de novembro de 2024

2024-11-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 227/2024, de 22 de novembro de 2024 · Diário da República

Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.