Diário da República

Decreto-Lei n.º 14/2013

Diário da República n.º 19/2013, de 28 de janeiro de 2013

2013-01-28 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 19/2013, de 28 de janeiro de 2013 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79 , de 30 de novembro