Diário da República

Decreto-Lei n.º 152/97

Diário da República n.º 139/1997, Série I-A de 1997-06-19

1997-06-19 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 139/1997, Série I-A de 1997-06-19 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE , do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas